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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11730 Execução - De Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10811 Cassação de mandato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10808 Renúncia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10805 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10806 Suspensão de mandato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10399 Profissional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10807 Convocação de suplente Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10809 Extinção do mandato Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10427 Termo Aditivo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10398 Metrológica Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10804 Perda do mandato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10812 Por cumulação de cargos Não Não
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