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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
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