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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
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