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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
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