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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
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