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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
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