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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9196 Liminar Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9196 Liminar Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9196 Liminar Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9196 Liminar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9196 Liminar Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
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