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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9196 Liminar Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9196 Liminar Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9196 Liminar Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9196 Liminar Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9196 Liminar Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9196 Liminar Não Não
Presidência do Tribunal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9196 Liminar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9196 Liminar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9196 Liminar Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9196 Liminar Não Sim
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