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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11253 Ameaça Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11292 Revolta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11272 Resistência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11295 Recusa a obediência Não Não
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