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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5575 Abandono Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12582 Reversão de Operação - Revisão Equivocada Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11865 Vendas casadas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11867 Produto Impróprio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11860 Produto Impróprio Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12581 Reversão de Operação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7798 Quanto à Carga Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10602 Condicional do processo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12580 Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11814 Transporte Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
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