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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10444 Posse Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10440 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10448 Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10488 Penhor Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10483 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10438 Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10484 Usufruto Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12022 Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12586 Filiação Partidária - Lista Especial Não Sim
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