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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4897 Associação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4904 Extinção Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10455 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10484 Usufruto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10449 Perda da Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10499 Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9625 Cooperativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9626 Coligadas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9627 Dependente de Autorização Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12024 Da Lei Geral da Copa Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10452 Reivindicação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4660 Patente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
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