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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9607 Contratos Bancários Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9537 Cisão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9533 Coligação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9605 Jogo e Aposta Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9534 Transformação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9608 Franquia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9539 Alteração de capital Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9609 Locação de Móvel Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9602 Comodato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9603 Mútuo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9538 Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9598 Transação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4933 Apuração de haveres Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9597 Seguro Não Não
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