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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10805 Recondução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
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