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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11928 Cumulação Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11632 Cargo - Governador Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10830 Motim Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11927 Desmembramento Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3553 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11637 Cargo - Senador Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3554 Excesso de exação Não Não
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