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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11936 Cessão Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10749 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10748 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10750 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11935 Registro de Imóveis Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10755 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11934 Registro Civil de Nascimento Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3651 Crimes Agrários Não Não
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