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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
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