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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
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