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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
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