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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
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