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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
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