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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5981 Substituição Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10265 Interesse Particular Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5957 Federais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10871 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10267 Atividade Política Não Não
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