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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12599 Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10224 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11778 Requerimento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13135 Denunciação da Lide Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5915 Isenção Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12196 Contra a mulher Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10540 Competência Tributária Não Não
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