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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9519 Benefício de Ordem Não Não
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