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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
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