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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
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