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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
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