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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14846 Devolução Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11713 Resultados Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11724 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12605 Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11615 Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
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