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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12344 Porte de arma (branca) Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11713 Resultados Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
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