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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10482 Enfiteuse Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10482 Enfiteuse Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10482 Enfiteuse Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10482 Enfiteuse Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10482 Enfiteuse Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10482 Enfiteuse Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10482 Enfiteuse Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10482 Enfiteuse Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
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