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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10301 Férias Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10292 Adicional de Periculosidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10249 Salário-Família Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10248 Auxílio-Funeral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10246 Auxílio-Natalidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10247 Auxílio-Reclusão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10244 Assistência à Saúde Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10245 Assistência Pré-escolar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10291 Adicional de Insalubridade Não
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