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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10248 Auxílio-Funeral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10249 Salário-Família Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10247 Auxílio-Reclusão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10333 Ex-combatentes Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10244 Assistência à Saúde Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10245 Assistência Pré-escolar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10246 Auxílio-Natalidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6093 Super SIMPLES Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10282 Suspensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10281 Advertência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
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