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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5985 Obrigação Acessória Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10254 Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10253 Restabelecimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10251 Provisória Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10252 Concessão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10256 Compulsória Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10241 Exoneração ou Demissão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10881 Nepotismo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10257 Voluntária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10693 Cargo em Comissão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10240 Posse e Exercício Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10250 Pensão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10236 Promoção / Ascensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10235 Lotação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10237 Readaptação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10233 Redistribuição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10238 Estágio Probatório Não
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