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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10236 Promoção / Ascensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10126 Retrocessão Não
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