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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11822 Mineração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10115 Transgênicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11823 Reserva legal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10113 Flora Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
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