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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10464 Administração Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10464 Administração Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10464 Administração Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10464 Administração Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10464 Administração Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10464 Administração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10464 Administração Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10464 Administração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10464 Administração Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10464 Administração Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10464 Administração Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10464 Administração Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10464 Administração Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10464 Administração Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10464 Administração Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10464 Administração Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10464 Administração Não Sim
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