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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10464 Administração Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10464 Administração Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10464 Administração Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10464 Administração Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10464 Administração Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10464 Administração Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10464 Administração Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10464 Administração Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10464 Administração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10464 Administração Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10464 Administração Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10464 Administração Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10464 Administração Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10464 Administração Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10464 Administração Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10464 Administração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10464 Administração Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10464 Administração Não Não
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