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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9919 Resistência (art. 329) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
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