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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9912 Militares Não Não
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