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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
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