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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
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