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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
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