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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9881 Da Poluição Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9880 Contra a Flora Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
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