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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9855 de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9940 Fraude processual Não Não
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