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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
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