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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
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