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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11155 Chantagem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11160 Roubo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11151 Usurpação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
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