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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11180 Crimes de Perigo Comum Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11189 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11191 Perigo de inundação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
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