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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
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