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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14074 Hora Extra/Intervalo Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11354 Participação ilícita Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9946 Arrebatamento de preso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
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